Comitê da bacia hidrográfica do Rio São Francisco- A democracia que emerge das águas - 1ºMa

Comitê da bacia hidrográfica do Rio São Francisco- A democracia que emerge das águas.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, o chamado “Rio da Integração Nacional,” se converteu em pouco tempo em verdadeiro laboratório criativo do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, dadas as características peculiares, as dimensões, a heterogeneidade geopolítica, a diversidade econômica, a simbologia histórica, a cultura e os grandes desafios socioambientais da bacia que representa e das populações que nela habitam.

Instituído por decreto presidencial de 5 de junho de 2001, o CBHSF já completou uma década de construção coletiva da gestão hídrica da bacia, tempo em que acumulou grandes conquistas e experiências que já podem ser compartilhadas sobretudo com novos comitês de bacias hidrográficas, principalmente aqueles de grandes rios federais, onde além de toda a diversidade de biomas, populações, economias, climas e outros fatores, ainda se apresenta a diversidade dos interesses de estados e municípios cujos territórios estão incluídos em seus limites. No caso da Bacia do São Francisco ela se localiza no território de nada menos do que 6 estados (Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Sergipe e Alagoas), além de pequena porção do Distrito Federal.

Ademais desses desafios representados pelo gigantismo do seu território, a bacia formada pelo Rio São Francisco e suas dezenas de afluentes tem um comitê que, além de tudo, foi concebido para enfrentar e dar encaminhamento aos grandes conflitos gerados por uma vasta e crescente gama de usos múltiplos da água, que tendem a entrar em antagonismo cada vez maior com os limites restritivos de sua oferta.

Se por um lado o Rio São Francisco e seus principais afluentes gozam da felicidade de ter suas nascentes e grandes trechos iniciais situados em territórios das Minas Gerais privilegiados pelas chuvas e grandes aquíferos, por outro lado tem a missão hercúlea de atravessar um território de quase 1 milhão de quilômetros quadrados de semiárido onde é, praticamente, a única grande opção hídrica no espaço regional.

Em tais circunstâncias não é de se estranhar que conflitos pelo uso das águas franciscanas se ampliem e se intensifiquem, sobretudo em decorrência do crescimento econômico e do aumento das populações da bacia propriamente dita e das bacias a ela fronteiriças. Exemplos disso, só para nos fixarmos em dois casos emblemáticos, são as tensões que foram causadas pelo polêmico projeto da Transposição e as que, nesse exato momento, estão sendo provocadas por mais uma redução drástica da vazão a jusante do Lago de Sobradinho, adotada como forma de atendimento às vicissitudes geradas pela falta de planejamento mais rigoroso e participativo do setor elétrico, vicissitudes essas expostas e agravadas pelas estiagens cada vez mais prolongadas no território da bacia.

Praticada pelo setor elétrico mais de uma vez desde 2001, a redução em 200m³/s (duzentos metros cúbicos por segundo) da vazão mínima ecológica (1.300m³/s) a jusante de Sobradinho, causa cada vez mais, fortes e crescentes impactos socioambientais, além de prejuízos e transtornos também crescentes aos demais usuários das águas da bacia, sobretudo nas regiões do Submédio e do Baixo São Francisco.

Situações como essa colocam cada vez mais o CBHSF como o instrumento por excelência de intermediação dos conflitos que os prejuízos e restrições de um uso hegemônico da água causaaos demais usos múltiplos dessa mesma água. No caso em questão, o CBHSF tem reivindicado de forma veemente que o setor elétrico brasileiro compense financeiramente as empresas e companhias de abastecimento de água, pescadores, aquicultores, empresas de navegação fluvial e outros usuários que sofrem recorrentemente com as reduções de vazões adotadas para aumentar o nível de segurança hídrica no reservatório de Sobradinho. É o CBHSF, também, que tem insistido, nas reuniões mensais de avaliação dessas reduções de vazões, que a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco passe a ter um tratamento estratégico diferenciado no contexto da produção, distribuição e consumo da energia hidrelétrica no Brasil, bem como passe a ser alvo de um urgente programa de diversificação de sua matriz energética com vistas à utilização mais intensa das energias eólica e solar na região.

Como um verdadeiro “parlamento das águas” que vai se consolidando a olhos vistos, o CBHSF tende a abarcar todo o grande debate que já se inicia e futuramente deverá se tornar ainda mais aceso em torno das demandas cada vez maiores de uso das águas do São Francisco e seus afluentes, em contraste com a capacidade cada vez mais declinante do ecossistema para atender a todas essas demandas na quantidade e qualidade que seus demandantes requerem.

Em tal situação, projetos como a implantação de centenas de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH`s) nos afluentes mais caudalosos do São Francisco, implantação altamente polêmica de usinas nucleares, expansão da hidrovia do São Francisco, canais de irrigação que Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e até o Piauí (que não faz parte da bacia) estão ou vão construir projetos de grandes impactos ambientais como é o caso da pretendida exploração do gás de xisto, tendem a se chocar cada vez mais no universo caótico das demandas atuais por mais água, caso a política de outorgas pelo direito de uso das águas não venha a sofrer uma criteriosa reavaliação. E em tal reavaliação a presença do CBHSF será fundamental, sobretudo através da revisão do Plano Decenal da Bacia cujo processo já foi iniciado por deliberação da última plenária do Comitê.

Aliás, na esteira da revisão do Plano Decenal está o maior de todos os desafios do CBHSF que é o de implementar o “Pacto das Águas,” instrumento que configura um longo processo de negociações e diálogos entre todos os usuários das águas franciscanas, aqui incluídos a União, os Estados e Municípios, para a construção da sustentabilidade econômica e ambiental na bacia e a compatibilização das demandas por mais água com os limites de sua oferta. Em resumo trata-se de substituir a lógica do consumo insustentável da água, hoje cegamente hegemônica na gestão hídrica, pela lógica da maior “produção” dessa água e, também, a visão de que os rios da bacia não são canais artificiais e sim ecossistemas onde a biodiversidade também deve ser respeitada.

Para onde está indo o dinheiro da cobrança?

Ao lado desse empenho no encaminhamento da solução dos atuais e futuros conflitos pelo uso das águas franciscanas, o CBHSF tem se preparado para fazer uma aplicação criteriosa dos recursos advindos da cobrança pelo uso das águas da bacia. Para tanto elaborou e aprovou, com a participação de suas Câmaras Técnicas e sua agência de bacia, a AGB Peixe Vivo, um Plano de Aplicação Plurianual (PAP) que nos próximos três anos promoverá um forte planejamento e financiamento equilibrado de todas as suas ações.

Do contexto desse financiamento ressaltam os projetos de recuperação hidroambiental em todas as regiões fisiográficas da bacia, conforme todo um processo de identificação participativa desses projetos pelas quatro Câmaras Consultivas Regionais (CCR`s) em que se divide o Comitê, ou seja, as CCR`s do Alto, do Médio, do Submédio e do Baixo São Francisco. Já são mais de meia centena o número de projetos aprovados, muitos deles sendo executados com intensa participação das comunidades locais.

Outro viés desse investimento dos recursos oriundos da cobrança (uma média de 20 milhões de reais são arrecadados a cada ano) é o financiamento de Planos Municipais de Saneamento conforme manifestação de interesse encaminhada por mais de 90 prefeituras municipais ao CBHSF. Pelo menos 25 desses planos já foram selecionados mediante critérios estabelecidos pela Plenária do comitê, devendo ser elaborados depois de processos licitatórios sob a responsabilidade da AGB Peixe Vivo.

Os recursos oriundos da cobrança também fortalecem as ações institucionais do CBHSF e graças a eles encontros, seminários e audiências públicas têm enriquecido a agenda de eventos do comitê. As audiências públicas para debate dos usos múltiplos das águas franciscanas, o 1º Encontro dos Comitês de Bacias Afluentes do São Francisco e o 3º Encontro das Comunidades Indígenas da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco se inscrevem nesse cenário de intensa articulação institucional dirigida à construção do já aludido Pacto das Águas.

Nessa mesma linha de ação, o CBHSF tem se aproximado dos governos municipais, estaduais e do governo federal para interagir de forma mais abrangente nos grandes cenários dos investimentos públicos e privados no território da bacia, ou seja, em área equivalente a cerca de 8% do território nacional. O foco do CBHSF é de contribuir para melhorar a eficácia desses investimentos, evitar paralelismos e superposição de ações, desperdício de dinheiro público e, sobretudo, garantir a sustentabilidade dessas ações e a influência do universo de usuários e da sociedade civil nesse contexto. Para tanto o CBHSF está apoiando a reformulação do Conselho Gestor do Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, do qual espera, finalmente, fazer parte mediante decreto presidencial, bem como irá colaborar estreitamente com a Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente no desenvolvimento do Projeto Interáguas.

Inserir o CBHSF de fato nesses grandes cenários onde são tomadas as decisões que afetam ou dizem respeito à toda a comunidade franciscana não é fácil. Em muitas instâncias de poder o papel dos comitês ainda não foi ou não quer ser entendido. Ocorre, porém, que o tempo se encarregará de mostrar que os comitês de bacias hidrográficas configuram o espaço institucional mais adequado para garantir a gestão sustentável dos recursos hídricos no Brasil. Consciente desse enorme desafio, o CBHSF já colocou o pé na estrada para cumprir a sua grande e complexa missão.